O Tratado da Carta da Energia é um obstáculo à transição energética. É necessário pôr-lhe fim. Nós, as organizações da sociedade civil abaixo assinadas, apelamos aos dirigentes políticos de todos os países europeus para que deem prioridade às políticas climáticas, cumpram os seus compromissos em matéria de Clima e, que, portanto, iniciem a retirada do Tratado da Carta da Energia (TCE), o mais tardar até à realização da COP26. 

Os países europeus pretendem estar na vanguarda da luta contra as alterações climáticas, tendo a UE assumido importantes compromissos climáticos e sendo o Reino Unido o país anfitrião da COP26. Apesar disso, estes países são parte de um tratado que protege os investimentos em combustíveis fósseis e permite que as empresas de energia processem os estados perante tribunais privados, por tomarem medidas climáticas imprescindíveis. Existe um forte consenso científico de que a continuação da exploração de combustíveis fósseis é incompatível com a manutenção das condições de vida na Terra em apenas algumas décadas.

O TCE – ratificado em 1994, num contexto muito diferente daquele em que vivemos hoje – protege milhares de milhões de euros em investimentos no petróleo, carvão e gás. Só na Europa, a infraestrutura fóssil protegida pelo Tratado ascende a 344,6 mil milhões de euros, ou seja, mais do dobro do orçamento anual da UE. Proporcionar protecção às fontes de energia que têm de ser progressivamente eliminadas é simplesmente incompatível com a ambição climática do Pacto Ecológico Europeu e do Acordo de Paris para limitar o aquecimento global a 1,5ºC. 

O actual “processo de modernização” do Tratado da Carta da Energia – iniciado em 2009 – está destinado ao fracasso. Para que o TCE não continue a ameaçar o limite de 1,5°C ou mesmo de 2°C, é necessário que nele sejam introduzidas mudanças significativas. Mas é pouco provável que essas mudanças sejam alcançadas, uma vez que isso requer unanimidade de todos os membros do TCE. Na melhor das hipóteses, o processo conduzirá à protecção dos combustíveis fósseis por mais 10 a 20 anos. Na pior das hipóteses, as negociações irão arrastar-se por muitos anos ainda e acabar por fracassar, deixando o clima do planeta à mercê dos gigantes da indústria fóssil. Não podemos permitir que isso aconteça, é indispensável que todas as políticas e investimentos públicos sejam coerentes e claramente orientados para uma transição energética justa.

O TCE dissuade os governos de tomarem decisões ambiciosas: qualquer tentativa de mudar políticas ou subsídios públicos no sector da energia pode dar lugar a indemnizações milionárias ou até multimilionárias que são pagas com o dinheiro dos contribuintes. No início deste ano, a empresa alemã RWE processou o governo holandês por ter adoptado uma lei que prevê a eliminação gradual das centrais eléctricas a carvão até 2030, exigindo uma indemnização de 1,4 mil milhões de euros. O mesmo aconteceu noutros países europeus: a Itália foi processada quando recusou uma nova licença de exploração de petróleo ao largo da costa, o mesmo aconteceu à Eslovênia quando requereu um estudo de impacto ambiental a uma empresa de fracturação hidráulica e à Hungria, ao reduzir os preços da electricidade para combater a pobreza energética.  

Os governos não podem ter as mãos atadas perante a emergência climática. Eles têm de estar livres para adoptar medidas para se libertarem das garras da indústria fóssil e para transformar rapidamente a economia e se adaptar aos impactos da crise climática. Isso não é possível com a camisa de forças do TCE.

No próximo mês de Novembro, os governos vão reunir-se em Glasgow para adoptar novas medidas climáticas mais ambiciosas. O TCE não é compatível com esse objectivo. Desde o início deste ano, mais de 1 milhão de cidadãos subscreveu uma petição pedindo à UE que se retire do TCE. Hoje, mais de XXX organizações ambientais, climáticas, de desenvolvimento, de consumidores, sindicatos, de jovens e activistas, pedem a todos os governos europeus e à UE que saiam do TCE até a COP26 e parem a sua expansão para os países do Sul.

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